Legislação

Constituição Federal da República do Brasil (texto compilado)

Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto 6.949/2009)

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/15)

Lei sobre o apoio às Pessoas com Deficiência (Lei Federal 7853/1989)

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90)

Lei Federal 8080/90 (regulamenta serviços e ações do SUS)

Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei Federal 9394/96)

Código Civil Brasileiro (Lei Federal 10406/2002)

Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Lei Berenice Piana (Lei Federal 12.764/12)

Decreto 8368/14 (regulamenta a Lei Berenice Piana)

Plano Nacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver Sem Limites (Decreto 7.612/2011)

 

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