Constituição Federal da República do Brasil (texto compilado)

Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto 6.949/2009)

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/15)

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90)

Lei Federal 8080/90 (regulamenta serviços e ações do SUS)

Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei Federal 9394/96)

Código Civil Brasileiro (Lei Federal 10406/2002)

Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Lei Berenice Piana (Lei Federal 12.764/12)

Decreto 8368/14 (regulamenta a Lei Berenice Piana)

Plano Nacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver Sem Limites (Decreto 7.612/2011)

Lei 11.126/2005 – Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia

Lei 10.436/2002 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências

Lei 10.098/2000 – Estabelece normas e critérios gerais para promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência

Lei 8.899/1994 – Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual

Lei 7.853/1989 – Dispões sobre o apoio às pessoas com portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências