Tutela, Curatela e Interdição: mas afinal qual é a diferença?

Há muita dúvida sobre dois institutos jurídicos que têm nomes parecidos: a tutela e a curatela.

Mas afinal para que servem ? A pessoa com deficiência está sujeita a tutela ou a curatela?

Tanto a tutela, como a curatela visam suprir a incapacidade de uma pessoa, porém as pessoas que estão sujeitas a estes institutos não são as mesmas.

A tutela só é concedida em caso de menores de 18 anos, ou seja, crianças e adolescentes, quando o pai e a mãe não exercem mais o poder familiar sobre a criança ou o adolescente. E em que situações isso acontece? Em caso de morte de ambos (pai e mãe) e em caso de perda do poder familiar (depois de um processo de destituição de poder familiar).

E a curatela?

A curatela é para os maiores de 18 anos que, por algum dos motivos previstos no Código Civil, não conseguem exercer sua capacidade de forma total ou parcial, ou seja, embora tenham capacidade de direito (de ter direitos), a sua capacidade de exercício (de exercer seus direitos pessoalmente) está prejudicada. Neste caso, é realizado um processo, que se chama processo de interdição. Neste processo é nomeado um curador, que exercerá a curatela total ou parcial, conforme a incapacidade da pessoa para exercer os atos da vida civil seja total ou parcial.

O Código Civil, entretanto, apesar de ser de 2002, é anterior a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e também é norma inferior a Convenção (para entender mais sobre a importância da Convenção no nosso ordenamento jurídico ver o post: ‎https://aliberdadeehazul.com/2012/11/19/pra-comecar-a-…om-deficiencia ). E, sendo assim, o Código Civil deve ser interpretado em conjunto com a Convenção que dispõe de forma diferente sobre a capacidade da pessoa com deficiência. Mas isto será assunto para um outro post, pois a discussão é complexa.

Para aqueles que quiserem conhecer o tema com mais detalhes, fica aqui a apresentação que fiz durante palestra que proferi no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência no dia 10 de novembro de 2012:

Palestra sobre Tutela, Curatela e Interdição (10/11/2012) em .pdf

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