A Lei 12.764/12 e sua principal importância

Hoje é um dia de comemoração!

O Brasil, com a publicação da Lei 12.764/12, passa a ter uma Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O Projeto de Lei do Senado n. 168/11 foi apresentado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal com apoio do Senador Paulo Paim, mas foi redigido por mães e pais de pessoas com autismo e contou com uma grande mobilização popular para sua aprovação.

Não podemos deixar de destacar a importância nesta mobilização de Berenice Piana, Ulisses da Costa Batista e Fernando Cotta que foram incansáveis na defesa e na aprovação do Projeto com as emendas apresentadas pela Deputada Federal Mara Gabrilli quando relatora na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal.

O principal avanço da lei é o parágrafo único do art. 1. que dispõe que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais“. Este dispositivo põe fim a qualquer discussão se as pessoas com TEA podem ser consideradas pessoas com deficiência. Elas, para todos efeitos legais, são pessoas com deficiência e ponto. Não se precisa mais recorrer a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para chegar esta conclusão. Sobre este tema segue link de outro post que pode interessar: https://aliberdadeehazul.com/2012/12/16/as-pessoas-com…om-deficiencia/

Assim, as pessoas com TEA hoje no Brasil tem expressamente reconhecidos os direitos que todas as pessoas têm e, mais, todos os direitos que todas as pessoas com deficiência também têm, que estão previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), no Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) e na Lei 7853/89, bem como no Plano Viver sem Limites.

Evidentemente a Lei, por definir diretrizes gerais de políticas públicas, ainda necessita de regulamentação nesta parte, mas este parágrafo, que é o grande avanço, não precisa de regulamentação e pode ser aplicado imediatamente.

Um exemplo, de aplicação imediata, é o art. 5. da Lei 12.764/12 que dispõe que “a pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998″.

Portanto, todos os direitos garantidos em nosso ordenamento jurídico, incluindo os previstos nessa nova lei, que não necessitem de regulamentação já podem ser exigidos do Poder Público.

Com isso não se pode negar as pessoas com TEA o direito à prioridade no atendimento conferido às pessoas com deficiência; o direito à adequação dos ambientes de acordo com suas necessidades seja na área da saúde, da educação, do trabalho; o direito de não ser discriminado em razão de sua deficiência; o direito a concorrer a vagas referentes a cotas na área privada ou pública; direito de adquirir veículos com isenção de impostos; o direito de estacionar em local destinado às pessoas com deficiência, entre outros tantos direitos que poderia passar horas citando aqui.

Não há, então, qualquer dúvida do avanço obtido com a Lei 12.764/12. Quanto aos vetos os analisarei num outro post detalhadamente.

Para aqueles que tiverem interesse em conhecer o texto da nova lei na íntegra, deixo abaixo o link para acessá-lo: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12764.htm

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6 comentários sobre “A Lei 12.764/12 e sua principal importância

  1. Paulo Gustavo disse:

    Muito boa sua iniciativa de abordar os direitos dos autistas. Só queria frisar que o direito a vagas prioritárias no estacionamento continua sendo apenas para pessoas com deficiência que tenham dificuldade de locomoção (Lei º 10.098, art. 7º, parágrafo único).

    • aliberdadeehazul disse:

      Paulo, agradeço seu comentário, mas entendo que o direito às vagas prioritárias também é um direito das pessoas com autismo, já que o art. 7o da Lei da acessibilidade dispõe que “em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.” A interpretação do termo “dificuldade de locomoção” não pode ser feita de forma a restringir direitos das pessoas com deficiência (incluindo também agora as pessoas com autismo), devendo abranger não apenas a dificuldade motora, mas toda e qualquer dificuldade de locomoção, que sob meu ponto de vista abrange também as dificuldades apresentadas pelas pessoas com autismo.

      • paulog disse:

        Ok, faz sentido. Por exemplo, um autista com hiperatividade não deveria correr risco tendo que atravessar todo o estacionamento circulando entre automóveis em movimento. O sentido da lei é amplo para abranger vários casos. Ressalte-se que a regulamentação exige que o automóvel utilize um cartão de estacionamento a ser afixado em local visível, emitido pela autoridade de trânsito.

  2. Nilton Salvador disse:

    Olá Drª Renata.
    Publiquei no http://autismovivenciasautisticas.blogspot.com seu texto acima.
    Agora que a poeira já está mais baixa, embora a euforia pela sanção da Lei 12.764/12, é uma hora que mais precisaremos do seu saber.
    Continue distribuindo seu conhecimento assim, desprovida de sentimentos que provoquem dores, como as que sentíamos antes da materialização desta lei, e hoje felizes sabemos que este remédio muito nos trará de alívio e esperanças.
    Abençoadas sejas nesta sua caminhada. Sempre.
    Seja Feliz.
    Que o Ano de 2013 lhe seja bom e venturoso.
    Na Luz e na Paz
    Nilton Salvador

    • Elaine disse:

      Sou uma mãe de autista Gostaria de dizer que fiquei muito triste com o veto da presidenta Dilma no que diz respeito as horas 1/3 de trabalho a menos para pais de autistas pois tenho muitas terapias o dia todo com o meu filho

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